CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.884 de 28 de Dezembro de 2011)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	28/12/2011
Data de publicação	29/12/2011
Ementa	Aprova o Regulamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano - IPTU.
Situação	REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 29/12/2011 , p. 3
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)
Regulamentações	Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2016 - Disciplina o disposto no artigo 106, § 3º, do Regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, aprovado na forma do Anexo Único integrante... Ver o texto na integra
Revogações	Decreto nº 56.589/2015 - Revoga os arts. 38 a 43 do Anexo Único.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	DESCONTO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ISENÇÃO REMISSÃO DE DÍVIDA CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CENTRO RELIGIOSO CINEMA IMÓVEL LOGRADOURO PÚBLICO AFASTAMENTO E RECUO REMISSÃO DE DÍVIDA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL ZONEAMENTO UNIDADE EXECUTORA DO PROJETO LUZ - UEP LUZ ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS ZONA LESTE
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública Programas Municipais Auto de Infração Inovação e Tecnologia - SMIT Controladoria Geral do Município - CGM Microempreendedor Individual - MEI Programas Municipais Direitos dos Usuários do Serviço Público Tributos Microempreendedor Individual - MEI Tributos Anúncios e Publicidade Direitos do Consumidor - Legislação Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Reciclagem Licitações e Contratos
Notas Complementares	REVOGAÇÕES Decreto nº 22.502/1986; Decreto nº 28.494/1990; Decreto nº 27.568/1988 - Alínea b do parágrafo 6º do art. 4º do Decreto.