CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 52.884 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
  5. Regulamentações

Regulamentações (DECRETO Nº 52.884 de 28 de Dezembro de 2011)

  1. Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2016 - Disciplina o disposto no artigo 106, § 3º, do Regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 52.884, de 28 de dezembro de 2011.