Dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que especifica; revoga os artigos 5º e 7º do Decreto nº 52.011, e o Decreto nº 52.012, ambos de 17 de dezembro de 2010.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

1. Decreto nº 56.188/2015 - Revoga o inciso I do “caput” do artigo 2º.

EXECUTIVO

ACORDO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

PAGAMENTO

PRECATÓRIO JUDICIAL

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO

ACORDO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

CONVÊNIO

DESPESA

DIÁRIO OFICIAL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PRECATÓRIO JUDICIAL

INTERNET

FUNDAÇÕES

CRÉDITO

1. Decreto nº 56.188/2015 - Altera os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto.
2. Decreto nº 57.357/2016 - Altera o artigo 1º do Decreto.
3. Decreto n° 59.022/2019 - Altera os artigos 1° e 2° do Decreto.
4. Decreto nº 63.100/2023 - Altera o decreto.

REVOGAÇÕES

1. Revoga os artigos 5º e 7º do Decreto nº 52.011/10.
2. Decreto nº 52.012/ 2010.