CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 41.772 de 8 de Março de 2002)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	08/03/2002
Data de publicação	09/03/2002
Ementa	Dispõe sobre o processo de licitação, regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002 e dá outras providências.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	MARTA SUPLICY
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 09/03/2002 , p. 1
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB (1986 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA - SIURB (? - 2005) SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO (1975; 2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Revogações	Decreto nº 44.279/2003 - Revoga o ato.
Palavras-chave	LICITAÇÃO - PROCESSO ALIMENTAÇÃO AUTARQUIAS E EMPRESAS CERTIDÃO COMISSÃO LICITAÇÃO - CONTRATOS LICITAÇÃO LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA LICITAÇÃO - CONVITE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO CONCORRÊNCIA PÚBLICA CONTRATOS DOCUMENTAÇÃO MULTA OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - FIRMAS EMPREITEIRAS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONCORRÊNCIA LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONVITE LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - TOMADA DE PREÇOS PROIBIÇÃO PUBLICAÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC CADASTRO SERVIÇO TERCEIRIZADO SERVIDORES - CONTRATADOS - SERVIÇOS TÉCNICOS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA INFORMÁTICA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTROLE DE PREÇOS PARA MATERIAIS E SERVIÇOS - COMPREMS COMISSÃO ESPECIAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INTERNET NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL - ESTRUTURA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO REGISTRO DE PREÇOS LICITAÇÃO - PREGÃO LICITAÇÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - PREGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA LICITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL LICITAÇÃO- CONTRATAÇÃO DIRETA GOVERNO ELETRÔNICO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL
Alterações	Decreto nº 42.404/2002 - Acrescenta inciso III ao art. 39; Decreto nº 43.080/2003 - Acrescenta pars. ao art. 39; Decreto nº 43.563/2003 - Altera o art. 31
Notas Complementares	REVOGAÇÕES Decretos nºs 26.950, de 26 de setembro de 1988, 27.967, de 10 de agosto de 1989, 28.428, de 20 de dezembro de 1989, 28.714, de 28 de maio de 1990, 28.751, de 11 de junho de 1990, 31.825, de 30 de junho de 1992 e 31.931, de 22 de julho de 1992.