Prorroga o prazo de vigência do Decreto n. 35.373, de 9 de agosto de 1995, que regulamenta a Lei n. 11.732, de 14 de março de 1995.
DECRETO N. 35.858 - DE 5 DE FEVEREIRO DE 1996
Prorroga o prazo de vigência do Decreto n. 35.373, de 9 de agosto de 1995, que regulamenta a Lei n. 11.732, de 14 de março de 1995.
Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando que perduram as razões que justificaram a edição do Decreto n. 35.373, de 9 de agosto de 1995, regulamentador da lei que aprovou a Operação Urbana Faria Lima, decreta:
Art. 1° Fica prorrogado, até 31 de outubro de 1996, o prazo de vigência do Decreto n. 35.373, de 9 de agosto de 1995, que regulamenta a Lei n. 11.732, de 14 de março de 1995.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de fevereiro de 1996, 443º da fundação de São Paulo.
Paulo Maluf, Prefeito
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
