PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DO DECRETO N. 35373, DE 9 DE AGOSTO DE 1995, NA REDACAO CONFERIDA PELOS DECRETOS NS. 35858, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1996, 36426, DE 2 DE OUTUBRO DE 1996, 36698, DE 30 DE JANEIRO DE 1997 E 37209, DE 8DE DEZEMBRO DE 1997.