CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DECRETO Nº 31.601 de 26 de Maio de 1992

REGULAMENTA O ARTIGO 26 DA LEI 9.413/1981, E OS ARTIGOS 523 E 565 DA L 8266/75, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI 9414/81.

Alterado por

D 32782/92-ACRESCENTA PARAGS 1., 2. E 3. AO ART.5.DO DECRETO

D 33824/93-ALTERA DISPOSICOES DO DECRETO

D 34049/94-ALTERA PAR.3 DO ART.1; ACRESCE PARS. 7,8 AO ART.3

D 34049/94-ACRESCE PARAG.2 AO ART.6 E RENUMERA COMO PARAG.1, O ATUAL PARAGRAFO UNICO DO ART.6

D 34049/94-ALTERA REDACAO ART.18;SUBSTITUI QUADRO I, ANEXO I DO DECRETO

D 34049/94-ACRESCE INC.VI AO ART.58; REVOGA ARTIGOS 19,20 E INC.III DO PARAG.1 DO ART.42

D 35433/95-ACRESCENTA PAR.7 AO ART.3 DO DECRETO

D 35553/95-ALTERA O INCISO III DO PAR.1 DO ART.1; PAR.9 DO ART.3 DO DECRETO

D 35839/96-ALT.INC.IV,ART.1;PAR.7.ART.3;SUPRIME PAR.8.,ART.3;RENUMERA COMO PAR.8.O ATUAL PAR.9.;ART.3.DO DECRETO

D 35892/96-ALTERA REDACAO PAR.8 DO ART.3.;SUBSTITUI QUADRO II DO ANEXO I PELO QUADRO II-A

D 37004/97-ALTERA PAR.3. DO ART.3.DO DECRETO

D 41956/02-ALTERA O ART. 54 ACRESCENTANDO PARAGRA FO 6. E 7.

D 44667/04-REVOGA O DECRETO

Normas Correlacionadas

  • PB 90709/02(SEHAB)-MANUAL DE ORIENTACAO P/ PROJETO/EXECUCAO DE OBRAS
  • P 78/01(SEHAB)-DESIGNA SERVIDORES P/ INTEGRAREM A COMISSAO INSTITUIDA P/ DECRETO
  • P 579/00(SEHAB)-DESIGNA INTEGRANTES PARA COMISSAO INSTITUIDA PELO DECRETO
  • D 37671/98-CANALIZACAO ABRIGOS GAS EM CONJ. HABITACIONAIS
  • DP 9306/98(PREF)-CONVENIO PARA CONSTRUCAO HABITACAO INTERESSE SOCIAL CF. DECRETO
  • R 13/03(SEHAB/CAEHIS)-APLICA O DECRETO ATE REGULAMENTACAO DE HAB.DE MERCADO POPULAR
  • P 786/94(SEHAB)-DISPOE PEDIDOS FORMALIZACAO CONVENIOS COOPERACAO TECNICA P/FINS ART.1,INC.III DO DEC
  • P 245/93(SEHAB)-CONSTITUI COMISSAO NOS TERMOS DO DECRETO
  • D 34049/94-P/CASOS PREVISTOS ART.5 NAO APLICA INC.V PARS. 1 E 2 ART. 42
  • D 34049/94-ENQUADRA ART.9 VIAS INTERNAS CONJ.HABITIMPLANTADOS P/AGENTES CF. ART. 1