| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/07/1987 |
| Data de publicação | 03/07/1987 |
| Ementa |
Regulamenta o disposto no parágrafo único, do artigo 92, da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | CLAÚDIO LEMBO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/07/1987 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL - SMEBES (1986 - 1987)) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDOR PÚBLICO SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - ATESTADOS SERVIDORES - ABANDONO DE CARGO SERVIDORES - PROMOÇÃO SERVIDORES - PROMOÇÃO - PONTOS SERVIDORES - DOAÇÃO DE SANGUE SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - ESTUDANTES SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - ABONO ESPECIAL SERVIDORES - ABONO SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - FALTAS INJUSTIFICADAS SERVIDORES - FALTAS DOAÇÃO DE SANGUE SERVIDORES - ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - REPOSIÇÃO DE HORAS SERVIDORES - INFRAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - CARGOS CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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