CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DECRETO Nº 19.264 de 25 de Novembro de 1983

REGULAMENTA A APURACAO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR NOS CASOS DE ABANDONO DE CARGO OU DE FUNCAO E NOS DE FALTAS INTERPOLADAS AO SERVICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 24146/87-REVOGA O ART.1 DO DEC.

D 25293/88-REVOGA O DECRETO.

Correlações

  • P 1749/87(SME/BES)-DIRET.DA UNID.DE LOTACAO APLICAR DISPOSICOES DECRETO AOS DOCENTES/ESPECIALISTAS.