D 16439/80 - REVOGA O ITEM XL DO ART.1 DO DECRETO

D 16915/80 - DA NOVA REDACAO AOS ITENS:VII,XX,XXV E XXVIII DO ARTIGO 1 DO DECRETO

D 17897/82 - DA NOVA REDACAO A ITEM I DO ART.1 DO DECRETO

D 18528/82-DA NOVA REDACAO AOS ITENS IV,XXI,XXVI DO ART.1 E REVOGA O ART.2 DO DECRETO

D 18548/83 - DA NOVA REDACAO AO ITEM XV DO ART. 1 DO DECRETO