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  4. COMUNICADO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET Nº 20 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (COMUNICADO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET Nº 20 de 30 de Dezembro de 2022)

Tipo COMUNICADO
Data de assinatura 30/12/2022
Data de publicação 01/02/2023
Ementa

Institui o Regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito - JARIs do Município de São Paulo.
Situação

REVOGADO(A)
Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/02/2023 , p. 82
Revogações
  1. Comunicado CET nº 7/2023 - Revoga o Comunicado.
Origem

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET
Palavras-chave

REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO, REGULAMENTO

JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Portaria DSV/SMT nº 11/2005,
  2. Portaria DSV/SMT nº 22/2005,
  3. Portaria DSV/SMT nº 43/2006,
  4. Portaria DSV/SMT nº 3/2008,
  5. Portaria DSV/SMT nº 12/2008,
  6. Portaria DSV/SMT nº 114/2008,
  7. Portaria DSV/SMT nº 132/2009 e
  8. Portaria DSV/SMT nº 43/2011