Regulamenta a Lei nº 17.923, de 10 de abril de 2023, que institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece o “Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas – 2024”.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre diretrizes de prestação de serviço, atendimento e gestão para o acolhimento da população em situação de rua em estabelecimentos hoteleiros na cidade de São Paulo.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova o Regimento Interno do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova Norma Técnica para o serviço socioassistencial da Proteção Social Especial - Hospedagem para Pessoas em Situação de Rua
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o funcionamento dos Serviços de Acolhimento para População em Situação de Rua e sobre sua articulação com a Coordenação de Pronto Atendimento Social;
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
