Delega competência ao Secretário Municipal da Fazenda.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a atribuição das competências que especifica à Casa civil.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Autoriza as Secretarias Municipais e as Subprefeituras a elaborar ou contratar a elaboração de projetos básicos e executivos relativos a obras e serviços de engenharia, bem como a realizar licitações para sua execução e gerenciamento.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre delegação de competência ao Chefe de Gabinete do Prefeito para a prática dos atos que especifica.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Delega competência para autorizar o afastamento de Secretários Municipais, Subprefeitos e demais servidores municipais nas hipóteses que especifica, bem como altera o inciso I do “caput” do artigo 4º do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Delega ao Secretário Municipal de Cultura a competência para outorgar permissão de uso de espaços localizados nos equipamentos públicos sob sua administração.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a competência para autorizar o afastamento de Secretários Municipais, Prefeitos Regionais e demais servidores municipais, nas hipóteses que especifica, bem como altera o artigo 4º do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre delegação e subdelegação de competências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
