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Dispõe sobre o funcionamento dos mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais.
ALTERADO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placa de instruções acerca da existência, função e utilização de botão de pânico nos casos de emergência, na extremidade de acesso às escadas rolantes e/ou esteiras rolantes das edificações que abriguem estabelecimentos comerciais, conforme especifica, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a divulgação do Programa Tem Saída, e dá outras providências.
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações de Meios de Pagamento – DIMP.
Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta ou conglomerado de cozinhas, popularmente conhecidas como dark kitchens e dispõe sobre aspectos fiscalizatórios da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Estabelece a forma da concessão do desconto ou abatimento de preço público por compensação, relativo ao período em que os Termos de Permissão de Uso estiveram com suas atividades suspensas face à restrição ou impossibilidade de fruição.
Dispõe sobre a destinação dos alimentos adquiridos com recursos da parceria e sobre o repasse dos serviços parceiros no mês outubro de 2020 e altera a Portaria Nº 42/SMADS/2020, que determina a vigência das orientações referentes à fase de Retomada de Atividades, nos termos da Portaria nº 39/SMADS/2020, para os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da modalidade Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo para Adolescentes, Jovens e Adultos - CEDESP.
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.
Regulamenta a manutenção, a ocupação e a permissão de uso de comércio e serviços em praças do Município de São Paulo.
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