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Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município de São Paulo, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o artigo 1° da Portaria SMT.GAB nº 028, de 20 de fevereiro de 2019, que fixou e delegou competências, no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
Critérios para licença especial de trânsito de produtos perigosos.
REVOGADO(A)
CONSTITUI EM CARATER PERMANENTE A COMISSAO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS - CMTCP; REVOGA A PORTARIA 4/03.
Não informado
ALTERA A COMISSAO MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS - CMTCP, QUE PASSA A SER INTEGRADA PELOS REPRESENTANTES DE ENTIDADES DIVERSAS.
Constitui grupo de trabalho conforme especifica.
CONSTITUI, EM CARATER PERMANENTE A COMISSAO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS - CMTCP. OBSERVACAO: NUMERACAO CONFORME DOM 26/09/03, P.13
CONSTITUI GT PARA PROPOR MEDIDAS PARA ADEQUADA ATUACAO DE TODAS AS INFRACOES AO TRANPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS, INCLUSIVE AO MODELO DE DOCUMENTOS/FLUXO DE INFORMACOES.
Regulamenta a Lei nº 11.368, de 17/05/1993, que dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no município de São Paulo.
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.
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