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- Licença de Funcionamento

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DECRETO Nº 63.981 de 26 de Dezembro de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 60.446.352,94 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.980 de 26 de Dezembro de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.427.407,59 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.979 de 26 de Dezembro de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 281.132,88 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.978 de 26 de Dezembro de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 25.074.106,85 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.977 de 26 de Dezembro de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 632.774,65 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.976 de 26 de Dezembro de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 13.757.027,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 514 de 26 de Dezembro de 2024

Abre Crédito Adicional de R$ 615.265,92 (Seiscentos e Quinze Mil e Duzentos e Sessenta e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 423 de 26 de Dezembro de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 423.188,75 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA/CLA Nº 2 de 26 de Dezembro de 2024

Define os conceitos e procedimentos administrativos para o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades sujeitas ao Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE especificadas na Resolução n° 284/CADES/2024 e estabelece a documentação necessária para autuação do respectivo processo administrativo.
  • Situação

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LEI Nº 18.210 de 26 de Dezembro de 2024

Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA