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Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Erva do Sereno, nº 135, Distrito de Jardim Helena, Subprefeitura de São Miguel, para fins de regularização de sua ocupação pela Escola Estadual Prof. Fernandes Soares.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Viela Pedro Paulo Pieroni o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura de Capela do Socorro.
Regulamenta a constituição do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí – OUCBT, instituído pelo artigo 66 da Lei nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Tamanduatei e institui a OUCBT.
Denomina e retifica os pontos de referência e configuração dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.
Denomina Viela Severino José de Arruda o logradouro público que especifica, situado no Distrito da Cidade Dutra, Subprefeitura da Capela do Socorro.
Denomina Praça Artur da Silva o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Campo Grande, Subprefeitura de Santo Amaro.
Exclui dos efeitos de oficialização o trecho da Rua Irapé que especifica, logradouro público situado no Distrito do Tatuapé, Subprefeitura da Mooca.
Denomina Viela Freirinha o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Cursino, Subprefeitura do Ipiranga.
Denomina os logradouros públicos que especifica, situados no Distrito da Ponte Rasa, Subprefeitura de Ermelino Matarazzo.
Revoga a alínea “b” do inciso II do artigo 4º-A do Decreto nº 11.518, de 14 de novembro de 1974, acrescido pelo artigo 5º do Decreto nº 63.354, de 20 de abril de 2024, que classificou os veículos de aluguel providos de taxímetro, destinados ao transporte individual de passageiros no Município, nas categorias Serviço de Luxo, Serviço Especial e Serviço Comum.
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