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Dispõe sobre enquadramento do código CNAE 3600-6/01 no grupo de atividade nRa-5 “captação de água mineral/potável de mesa” do Decreto n° 57.378/2016 e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui a Comissão Inventariante para o Inventário, Controle e Fiscalização dos Bens Móveis adquiridos com recursos oriundos do Convênio CP-SINE N. MTE/SPPE/CODEFAT N. 003/2013 (SICONV N. 782635/2013), celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Município de São Paulo/SP.
Aprova a Revisão do Regimento Interno do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Itaquera - CADES IQ
Dispõe que para fins de uso e ocupação do solo, a via projetada ligando a Av. Major Sylvio Magalhães Padilha - pista local da Marginal Pinheiros à Rua Dona Maria Mesquita de Motta e Silva, é classificada como Via Coletora em toda sua extensão.
Constitui Comissão Técnica Especial incumbida de analisar propostas e apresentar parecer técnico visando à aprovação de projetos e respectiva liberação de recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer.
Fica regulamentado o Manual de Boas Práticas do Comitê PopRua, cuja aplicabilidade e o funcionamento serão observados e cumpridos por todas as instâncias do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua - Comitê PopRua.
Abre Crédito Adicional de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e emitir parecer técnico em processos de penalidades autuados para verificação de irregularidade em face das Concessionárias dos Serviços Funerários e Cemiteriais do Município de São Paulo.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Abre Crédito Adicional de R$ 12.669.681,02 (doze milhões, seiscentos e sessenta e nove mil seiscentos e oitenta e um reais e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
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