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Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delegar competência aos Diretores Regionais de Educação para, nos moldes da Portaria SME nº 3.477/11 e alterações.
REVOGADO(A)
Institui na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Redes de Mobilidade de Docentes tanto na sua dimensão Ibero-Americana como no âmbito dos países do MERCOSUL e dá outras providências
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2015.
Designa membros para integrarem Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CONFEMA.
Exonera, nomeia e designa cargos para o Conselho Municipal de Tributos.
Determina que estabelecimentos destinados a centros de compras - "shopping centers", lojas de departamento, magazines, "out-lets" e supermercados, com área total construída igual ou superior a 5.000 m² devem apresentar a Declaração Especial - Operação Natal/2014 da adoção de medidas de segurança preventivas para reformas ou instalação de elementos decorativos, cenários, estruturas e equipamentos transitórios.
Denomina Passarela Francisco Gotthilf a passarela que interliga as duas pistas da Avenida São Gabriel sobre a saída norte do túnel Takeharu Akagawa (Setor 16 Quadras 106 e 107), localizada no Distrito do Itaim Bibi e Jardim Paulista, Subprefeitura Pinheiros.
Denomina Praça Maria Josephina Porta Pires parte do espaço livre identificado como 21M no croqui nº 101.482-A de Sempla/DGPI, delimitado pelas ruas Olavo Egídio de Souza Aranha e Barra de Santa Rosa (Setor 130 Quadras 178 e 307), localizado no Distrito de Ermelino Matarazzo, Subprefeitura Ermelino Matarazzo, e dá outras providências.
Denomina Travessa Floripes Coelho de Souza o logradouro público inominado que começa na Avenida João Barreto de Menezes, altura do nº 906, e termina aproximadamente a 50 (cinquenta) metros além do início, (Setor 89 Quadra 158), situada no Distrito do Jabaquara, Subprefeitura do Jabaquara, e dá outras providências.
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