PORTARIA 5771/14 - SME

DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 10 do Decreto Municipal 28.630, de 30/03/90, com a redação dada pelo Decreto Municipal 46.660, de 24/11/05,

RESOLVE:

Art. 1º – Delegar, excepcionalmente, competência aos Diretores Regionais de Educação para, nos moldes da Portaria SME nº 3.477/11 e alterações, autorizar:

I - aditamentos para prorrogação da vigência dos convênios e ainda, celebrações de convênios com as mesmas entidades, em continuidade e denúncias bilaterais de convênios; e

II - aditamentos para a adequação de sua capacidade de atendimento.

Art. 2º – A delegação de competência de que trata os incisos I e II do artigo anterior é intransferível e vigorará até 31 de dezembro de 2014.

Art. 3º – Ficam os Diretores Regionais de Educação igualmente autorizados a firmar os respectivos termos de convênio.

Art. 4º – A organização da tramitação dos processos atenderá às orientações a serem expedidas pela SME/ATP.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.