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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 3 de 4 de Fevereiro de 1995

CONSTITUI GT,JUNTO A SVMA, PARA ELABORACAO DO TEXTO DA AGENDA 21 LOCAL;IMPLANTAR NO AMBITO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL DIRETRIZES E PRIORIDADES QUE COMPOEM OS PROBLEMAS DA CIDADE,VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,C/REPRESENTANTES QUE ESPECIFICA.
  • Situação

    ALTERADO
    • P 141/95(SSO)-GT JUNTO LIMPURB APRESENTAR PROPOSTA AO GT DA PORTARIA
    • P 107/95(SGM)-DESIGNA REPRESENTANTE DO CADES,GT ENCARREGADO AGENDA 21,ARTICULADOR ONG'S
    • P 285/95(SMC)-CONSTITUI GT ELABORAR "AGENDA 21-LOCAL" AMBITO SMC INTEGRADO P/SERVIDORES Q/ESPECIFICA
    • P 45/95(SVP)-CONSTITUI GT P/ DESENVOLVER PROPOSTA APRESENTADA P/ PORTARIA

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 de 4 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBICAO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOOLICAS DE CARTAZES EXPLICATIVOS DOS MALEFICIOS CAUDADOS PELO ALCOOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO).
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 210/95(0712,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • PARECER 1043/95(0712,P.46)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
    • PARECER 1732/95(0712,P.46)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
    • PARECER 2022/95(0712,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 28 de 4 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE MEIA ENTRADA PARA MAIORES DE 65 ANOS E PORTADORES DE DEFICIENCIA NOS ESPETACULOS CULTURAIS, ARTISTICOS E ESPORTIVOS PROMOVIDOS OU SUBSIDIADOS PELO GOVERNO MUNICIPAL OU ORGAO DA ADMINISTRACAO INDIRETA.(ARSELINO TATTO).
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 1919/95(3011,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • DOM 010795, P.2-RAZOES DO VETO
    • PARECER CJTO 1074/95(0209,P.45)-COMISSOES REUNIDASCONSTITUICAO;ADMIN. PUBL.;ATIV. ECON.;EDUCACAO-REJEICAO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 27 de 4 de Fevereiro de 1995

VEDA A CESSAO DO ESTADIO MUNICIPAL DO PACAEMBU,PARA A REALIZACAO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE NAO SEJA A EFETIVACAO DE PARTIDAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL OU AMADOR.(JOSE VIVIANI FERRAZ)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 209/95(1803,P.53)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 26 de 4 de Fevereiro de 1995

ALTERA O ART. 1 DA LEI 11720/95.(VITAL NOLASCO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 634/95(1305,P.47)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
    • DOM(140795,P.5)-RAZOES DE VETO
    • PARECER 189/95(0109,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • PARECER 1025/95(0109,P.55)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
    • PARECER 1163/95(0109,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 25 de 4 de Fevereiro de 1995

ALTERA O ART. 1 DA LEI 11700/94.(MARIO NODA).
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 316/95(1304,P.40)-COMISSAO EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
    • PARECER 449/95(1304,P.40)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
    • PARECER 188/95(1304,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 24 de 4 de Fevereiro de 1995

PROIBE A COMERCIALIZACAO E A VENDA DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E PRODUTOS DERIVADOS DE FUMO A TODOS OS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, DENTRO DOSESTABELECIMENTOS ESCOLARES DA REDE DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO,COMO TAMBEMEM BARES,LANCHONETES,RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS ... (WADIH MUTRAN)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 270/95(0404,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • PARECER 1185/95(0404,P.45)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 1378/95(0404,P.46)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
    • PARECER 490/95(0404,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 de 4 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE CESTOS DE LIXO EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN).
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 208/95(1803,P.53)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 de 4 de Fevereiro de 1995

TORNA OBRIGATORIO A TODOS OS ONIBUS QUE EFETUAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A POSSUIREM DEGRAUS NO LIMITE MAXIMO DE 20 CENTIMETROS DE ALTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN).
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 355/95(0804,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21 de 4 de Fevereiro de 1995

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A TODAS FAMILIAS QUE ADOTAREM UMA CRIANCA OU UM ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN).
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 187/95(1703,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE