CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 de 4 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBICAO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOOLICAS DE CARTAZES EXPLICATIVOS DOS MALEFICIOS CAUDADOS PELO ALCOOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO).

Correlações

  • PARECER 210/95(0712,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1043/95(0712,P.46)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1732/95(0712,P.46)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 2022/95(0712,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR