| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/02/1995 |
| Data de publicação | 04/02/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBICAO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOOLICAS DE CARTAZES EXPLICATIVOS DOS MALEFICIOS CAUDADOS PELO ALCOOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/02/1995 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC BEBIDA |
