Aguarde...
Acesso à informação
Transparência São Paulo
|
Diário Oficial
|
Consultar Processos
|
156
CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO
A
+
A
-
A
Acessibilidade
Legislação Municipal
Prefeitura de São Paulo
Legislação Municipal
Início
Como pesquisar
Sobre
Fale Conosco
Pesquisa de Satisfação
Você está em:
Início
Pesquisa de Leis Municipais
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1995
Texto compilado
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21 de 4 de Fevereiro de 1995
Voltar
Imprimir
Compartilhar essa norma:
Detalhes da Norma
Texto Consolidado
CORRELAÇÕES
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A TODAS FAMILIAS QUE ADOTAREM UMA CRIANCA OU UM ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN).
Correlações
Voltar ao Topo
PARECER 187/95(1703,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE