CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21 de 4 de Fevereiro de 1995

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A TODAS FAMILIAS QUE ADOTAREM UMA CRIANCA OU UM ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN).

Correlações

  • PARECER 187/95(1703,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE