| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/02/1995 |
| Data de publicação | 04/02/1995 |
| Ementa |
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A TODAS FAMILIAS QUE ADOTAREM UMA CRIANCA OU UM ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/02/1995 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
