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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 24 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 24 de 4 de Fevereiro de 1995

PROIBE A COMERCIALIZACAO E A VENDA DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E PRODUTOS DERIVADOS DE FUMO A TODOS OS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, DENTRO DOSESTABELECIMENTOS ESCOLARES DA REDE DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO,COMO TAMBEMEM BARES,LANCHONETES,RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS ... (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 270/95(0404,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1185/95(0404,P.45)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1378/95(0404,P.46)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 490/95(0404,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR