| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/02/1995 |
| Data de publicação | 04/02/1995 |
| Ementa |
PROIBE A COMERCIALIZACAO E A VENDA DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E PRODUTOS DERIVADOS DE FUMO A TODOS OS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, DENTRO DOSESTABELECIMENTOS ESCOLARES DA REDE DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO,COMO TAMBEMEM BARES,LANCHONETES,RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS ... (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/02/1995 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO ESCOLA CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PROIBIÇÃO |
