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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 28 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 28 de 4 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE MEIA ENTRADA PARA MAIORES DE 65 ANOS E PORTADORES DE DEFICIENCIA NOS ESPETACULOS CULTURAIS, ARTISTICOS E ESPORTIVOS PROMOVIDOS OU SUBSIDIADOS PELO GOVERNO MUNICIPAL OU ORGAO DA ADMINISTRACAO INDIRETA.(ARSELINO TATTO).

Alterações

L 12975/00-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1919/95(3011,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 010795, P.2-RAZOES DO VETO
  • PARECER CJTO 1074/95(0209,P.45)-COMISSOES REUNIDASCONSTITUICAO;ADMIN. PUBL.;ATIV. ECON.;EDUCACAO-REJEICAO