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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 de 4 de Fevereiro de 1995

TORNA OBRIGATORIO A TODOS OS ONIBUS QUE EFETUAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A POSSUIREM DEGRAUS NO LIMITE MAXIMO DE 20 CENTIMETROS DE ALTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN).

Correlações

  • PARECER 355/95(0804,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE