CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 de 4 de Fevereiro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/02/1995
Data de retificação 11/04/1995
Data de publicação 04/02/1995
Ementa

TORNA OBRIGATORIO A TODOS OS ONIBUS QUE EFETUAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A POSSUIREM DEGRAUS NO LIMITE MAXIMO DE 20 CENTIMETROS DE ALTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN).

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/02/1995 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO