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Dispõe sobre a oferta de serviço específico de atendimento de mulheres com deficiência na rede pública municipal de saúde.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui a campanha Check-up Geral das Mulheres, para alerta e prevenção de doenças.
ALTERADO
Dispõe sobre o encaminhamento das solicitações de acolhimento emergencial e de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência.
Estabelece os procedimentos destinados às usuárias do Sistema Único de Saúde do municipio de São Paulo durante período de acolhimento institucional sigiloso
Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município e dá outras providências.
Estabelece o valor do auxílio aluguel destinado a mulheres que possuam renda inferior ou igual a ¼ do salário mínimo vigente.
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI), com a finalidade de preparar a participação da cidade de São Paulo na campanha global “Inform Women, transform lives”, que tem como objetivo promover o acesso à informação e equidade de gênero.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia das Mulheres Motociclistas.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Congresso de Mulheres Ela por Elas, e dá outras providências.
Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
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