RESULTADO DA PESQUISA « Catálogo de Legislação Municipal

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Data

DECRETO Nº 41.534 de 20 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

DECRETO Nº 59.282 DE 13 DE MARÇO DE 2020
DECRETO Nº 60.061 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO Nº 60.061 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO Nº 60.061 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI Nº 10.205 de 4 de Dezembro de 1986

Disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

DECRETO Nº 33.920 DE 12 DE JANEIRO DE 1994
DECRETO Nº 41.532 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI Nº 15.855 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

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Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

Licença de Funcionamento

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DECRETO Nº 41.534 de 20 de Dezembro de 2001

LEI Nº 10.205 de 4 de Dezembro de 1986