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Estabelece critérios para a organização das estratégias disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação para assegurar a aprendizagem dos estudantes da rede direta e parceira durante o período de suspensão do atendimento presencial e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza a prorrogação da vigência dos Contratos de Gestão e Termos de Convênios, vinculados aos Planos de Trabalho que especifica.
Disciplina a implantação do regime de cumprimento de jornada de trabalho fora das dependências físicas pelos Contratados Artísticos das Escolas de Dança, de Música, e dos monitores e bolsistas da Orquestra Experimental de Repertório.
Determina que o regime de teletrabalho passa a ser exercido em caráter preferencial para todas as unidades do Tribunal, a partir de 20 de março de 2020.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a reorganização da jornada de trabalho e o regime de teletrabalho na Controladoria Geral do Município, em razão do disposto no Decreto nº 59.283/2020.
Dispõe sobre a retomada da prestação de serviços de forma presencial na Câmara Municipal de São Paulo, disciplina o acesso da população de forma gradual ao Palácio Anchieta, observadas as normas de distanciamento, revoga o Ato 1471, de 29 de maio de 2020, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Autoriza, nos termos que especifica, os serviços socioassistenciais das tipologias previstas na Portaria nº 40/SMADS/2020 à contratação de trabalhadores em substituição àqueles afastados em razão de licença médica por COVID-19 ou de constituírem grupo de risco conforme definição de autoridades de saúde ou sanitárias.
Suspende o atendimento presencial nas Unidades da Subprefeitura da Capela do Socorro e demais disposições.
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos lotados na Subprefeitura Cidade Tiradentes às regras especiais de trabalho previstas no Decreto n° 59.283 de 16 de março de 2020 que declara situação de emergência no Município de São Paulo.
Estabelece critérios para a escolha/ atribuição, suspende designações para o exercício transitório de cargos vagos e disponíveis e funções docentes, orienta o apontamento da frequência e, dá outras providências.
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