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Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de dezembro de 2013.
Constitui Comissão para avaliar e dar destino às carcaças e outras sucatas apreendidas e que estão no pátio desta Subprefeitura.
Designa os membros do Grupo Gestor Intersecretarial GGI para o desenvolvimento de ações intersetoriais relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada BPC, do Programa BPC na Escola, BPC Trabalho e demais programas que vierem a ser implementados relativos ao BPC.
ALTERADO
Constitui a Comissão de Avaliação de Veículos Apreendidos e Removidos.
REVOGADO(A)
Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situado no Distrito de Santo Amaro , necessários ao prolongamento da Avenida Chucri Zaidan.
Constitui a COM - Comissão Organizadora Municipal da 2ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Revoga a Portaria 95/2012, que institui o formulário auto de apreensão utilizado pelos Guardas Civis Metropolitanos nas ações de fiscalização do comércio informal irregular.
Introduz alterações nos artigos 53, 67, 73 e 74, bem como acrescenta a Subseção V, com o artigo 74-A, à Seção IV do Capítulo III, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.
Confere nova regulamentação à Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes, bem como à instalação de suas Câmaras Julgadoras.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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