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Institui a Semana do Transporte Público Paulistano, a ser comemorada, anualmente, de 19 a 25 de julho, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece procedimento para aferição da Gratificação de Produtividade Fiscal na forma prevista pelo Decreto nº 51.221, de 29 de janeiro de 2010.
A Súmula do uso tolerado (DOC de 24.07.2007) é aplicável somente para os casos anteriores à edição da Lei nº 13.885/2004; Os certificados de conclusão/"habite-se", autos de regularização, autos de vistoria e alvarás de conservação expedidos com base na lei anterior de uso e ocupação de solo garantem ao proprietário/possuidor do imóvel o direito, observadas as formalidades legais, de instalar o uso declarado na aprovação/regularização, ainda que tenha se tornado não permitido pelo atual regramento do zoneamento; Para as hipóteses do artigo 218 da Lei nº 13.885/2004, em que o reconhecimento do uso tolerado não depende de aprovação anterior de sua instalação, devem ser adotados os critérios previstos na Orientação Normativa SMSP nº 01/2005 (DOC 20.04.2005) (Ref. processo administrativo nº 2002-0.008.554-5) - DOC 27/03/2010
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 2.530.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 15089/09.
Não informado
CONSTITUI COMISSAO DE JULGAMENTO DE HOMENAGENS PREVISTA NO D 50864/09. REVOGA P 447/09(SMSU).
O SECRETARIO DA SEMDET, ASSUME REPRESENTACAO JUNTO A CVM, NOS ASSUNTOS RELATIVOS AS OPERACOES URBANAS CONSORCIADAS FARIA LIMA/AGUA ESPRAIADA.
REVOGADO(A)
Pedido de Recurso de autorização de funcionamento do Centro de Recreação e Orientação Infantil TRAFUNET.
CREDENCIA 63 POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DE TRANSITO PARA FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS, NOS TERMOS DO CONVENIO DE 24/05/06.
DESIGNA LOGRADOURO - DISTRITO DE LAJEADO/SUBPREFEITURA DE GUAIANASES, QUE ESPECIFICA.
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