PUBLICAÇÃO 92703/10 - CME/SME

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Protocolo CME nº 12/09

Interessado Centro de Recreação e Orientação Infantil TRAFUNET

Assunto Pedido de Recurso de autorização de funcionamento

Relatora Conselheira Antonia Sarah Aziz Rocha

Parecer CME nº 158/10

CEB

Aprovado em 18/03/10

CONCLUSÃO

À vista do exposto:

1- mantém-se o Despacho Denegatório nº 08/09 da DRE Penha e indefere-se o recurso interposto pelo Centro de Recreação e Orientação Infantil TRAFUNET, situado na Rua Plínio Cavalcante, nº 314, Bairro Artur Alvim, na região da Diretoria Regional de Educação Penha.

2– a Secretaria Municipal de Educação, por meio da Diretoria Regional de Educação Penha, deve adotar as medidas legais pertinentes, em especial para que não venham a ocorrer prejuízos às crianças que vêm sendo atendidas na unidade educacional.

São Paulo, 01 de março de 2010.

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Conselheira Antonia Sarah Aziz Rocha

Relator