PORTARIA 28/10 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constantes das CE.GSU n.ºs 169/2010 e 208/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 63 (sessenta e três) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 28/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Ademir Severiano Santos 914276-2

2 Aliex Moreira 119560-3

3 Amauri Moraes Loro Júnior 113854-5

4 Carlos Rogério da Costa Freitas 122060-8

5 Cláudia Alves Lopes 970092-7

6 Daniela Ribeiro da Silva 121050-5

7 Dirceu Higuti 122121-3

8 Donaldo Diamantino Neto 104158-4

9 Douglas Antônio Riva 129675-2

10 Eduardo Ferreira dos Santos 121813-1

11 Emerson Aparecido da Silva 115685-3

12 Ezequiel Morato 652045-3

13 Gilson César da Silva 964157-2

14 Gilson Fernandes do Nascimento 904616-0

15 Helder Sales de Almeida 902244-9

16 Heloyse Elias da Costa Ferreira 981687-9

17 Jorge Roberto L. Battiston 886941-3

18 José Carlos Soares 116726-0

19 José Roberto Moutd 960819-2

20 Josedvando José dos Santos 966915-9

21 Lourival David dos Santos 887584-7

22 Marcelo Maciel 991809-4

23 Marco Roberto Maturano 894527-6

24 Marcos Antônio Félix 852093-3

25 Marcus Vinícius Santos Moura 121353-9

26 Mário César Alves de Souza 965633-2

27 Mônica Regiane Carvalho 106158-5

28 Osvaldo Ribeiro de Oliveira 124828-6

29 Reinaldo Vasconcelos Correia 973230-6

30 Rosalina Fernandes Gomes 974778-8

31 Rose Núbia Vaz Oliveira 128625-4

32 Sérgio Maurício dos Santos 122524-3

33 Sidonio dos Santos Henriques 104352-8

34 Vinícius Macedo Ruiz 127523-2

35 Washington Carlos Paulino 115508-4

36 Wender Marson Menchon 128576-9

37 Marcos Antônio Félix 852093-3

38 Claudio de Souza Rabelo 880993-3

39 Paulo Roberto Hauck Filho 124853-7

40 Vander José de Oliveira 963104-6

41 Leandro Pinheiro da Silva 129881-0

42 Adriano Pereira Rocha 943061-0

43 Pedro Vitoriano 851418-6

44 Edmilson Almeida de Souza 113489-2

45 Ricardo José Fusco 116345-A

46 Maria Francisca de Souza 962950-5

47 Luciana Medeiros Correia 974640-4

48 Claudemir de Lima 883632-9

49 Estevão Luiz Oliveira Lima 113344-6

50 Luis Antonio Gomes 894731-7

51 Esdras Vasconcelos Silva 125896-6

52 Giovanni Morelatto Buzas 121907-3

53 Maria Aufino de Paula Junior 122809-9

54 André Luiz Miranda 111743-2

55 Nanci Luz de Souza 117837-7

56 Filipe Molina Ferreira 129444-0

57 Edivaldo Antonio Paes Campos 100230-9

58 Fernando da Silva Crepoldi 106362-6

59 Jairo Costa Vieira 129827-5

60 Marcos Donisete Pinheiro de Sant'ana 965310-4

61 Francisco Carlos Nonato dos Santos 100573-1

62 Maria Aparecida de Castro Santos 101727-6

63 João Gilberto da Silva 932069-5