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Dispõe sobre os procedimentos para concessão de incentivos financeiros municipais às Instituições Filantrópicas sem fins lucrativos e dá providências correlatas
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a organização do horário de trabalho do Professor de Educação Infantil – PEI, designado para a função de Professor de Atendimento Educacional Especializado – PAEE no Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, na Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI, na Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF e na Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio – EMEFM.
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional de R$ 48.000.000,00 (Quarenta e Oito Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Denomina o logradouro público que especifica.
Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
Declara de utilidade pública a entidade denominada INSTITUTO S COMPANY.
Declara de utilidade pública a entidade denominada UNIÃO POPULAR DE MORADIA ADÃO MANOEL DA SILVA.
Retifica o “caput” do artigo 44 do Decreto nº 63.228, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o funcionamento dos mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais.
Confere nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 57.736, de 14 de junho de 2017, que atribuiu competência às Secretarias Municipais da Fazenda e de Inovação e Tecnologia para o gerenciamento da integração dos sistemas municipais com outros sistemas públicos no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
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