INSTRUCÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 7, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam incluídas no Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017, a partir de 1º de abril de 2024 as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE-Fiscal com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:

Art. 2° Ficam excluídas no Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017, em 31 de março de 2024 as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE-Fiscal com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:

CÓDIGO DE ISS CNAE

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2024.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 100897419.