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Constitui Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público 03/2024
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 45.642,38 (Quarenta e Cinco Mil e Seiscentos e Quarenta e Dois Reais e Trinta e Oito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Constituir Comissão de Padronização de Impressos.
Designa responsável pelo Controle Interno da Agência São Paulo de Desenvolvimento junto à Controladoria Geral do Município.
Normatiza o procedimento interno para autorização do uso de vias e logradouros públicos em eventos temporários sem fins lucrativos na circunscrição da Subprefeitura Cidade Tiradentes.
Institui o Programa Permanente de Aperfeiçoamento, Racionalização e Padronização dos Procedimentos Operacionais, Fortalecimento dos Controles Internos, Gestão de Risco, Prevenção de Fraudes, Segurança da Informação e Boas Práticas, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda – Programa SF Conformidade.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a execução da Lei Municipal nº 17.851, de 27 de outubro de 2022, que institui o Auxílio Ampara.
EMENTA N. 11.319 Projeto de lei substitutivo n° 470/07. Estabelece normas para tramitação dos processos administrativos do Poder Executivo na Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências. Ofensa ao princípio da separação dos poderes e aos artigos 5° e 144 da Constituição Estadual. Pelo veto integral.
Delega competência aos Coordenadores, Supervisores e Chefes de cada Unidade Administrativa desta Subprefeitura.
Constitui a Comissão de Apuração Preliminar Permanente no âmbito da Subprefeitura da Penha.
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