GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 6.112, DE 24 DE JUNHO DE 2024

SEI 6016.2024/0082779-7

Constitui Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público 03/2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;

- o Decreto municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público para o oferecimento de Ensino de Música para estudantes da Rede Municipal de Educação nos Centros Educacionais Unificados (CEUs) de Heliópolis, Jaçanã e Paz.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro designado:

I - Titulares:

a) José Carlos Suci Júnior - RF 802.179-1

b) Francisco Bezerra da Silva Junior - RF: 750.901-4

c) Alessandra de Campos - RF: 930.721-4

d) Débora Sant’ Ana Villas Boas Coelho - RF: 730.611-3

e) Viviane Aparecida Rodrigues Silva - RF: 824.008-6

II - Suplentes:

a) Jacqueline Sales Aragão - RF: 744.486-9

b) Ranieri Lima Dib - RF: 931.140-8

Art. 3º. A Comissão de Seleção realizará a abertura dos envelopes contendo as propostas de parceria em 25 de junho de 2024, às 10h, em sessão pública na qual se dará ampla publicidade por meio de transmissão pela internet, em link a ser divulgado no sítio eletrônico de SME: https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/chamamento-publico/.

Art. 4º. A Comissão de Seleção terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da realização da sessão pública para abertura dos envelopes, para conclusão do julgamento das propostas de parceria e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até 5 (cinco) dias.

Art. 5º. Observados os demais prazos previstos no Edital de Chamamento Público nº 03/SME/2024, a análise de eventuais impugnações e contrarrazões ao resultado preliminar do processo de seleção, bem como da documentação de regularidade da proponente vencedora, serão realizadas pela comissão de seleção no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento autorizado = 105682842

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação