PORTARIA Nº 024/SUB-CT/GABINETE/AJ/2024

Normatiza o procedimento interno para autorização do uso de vias e logradouros públicos em eventos temporários sem fins lucrativos na circunscrição da Subprefeitura Cidade Tiradentes.

CAIO VINICIUS DA ROCHA FUJITA, Subprefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VII, XIV, XXVI do art. 9º da LEI nº 13.399/2002, pelo item 1, incisos VII, XIV, XVIII, XXVI da PORTARIA INTERSECRETARIAL 6/02, bem como demais legislações pertinentes, normatiza os procedimentos para solicitação de uso temporário dos logradouros públicos para eventos, na circunscrição da Subprefeitura Cidade Tiradentes.

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e ordenamento adequado dos eventos públicos na região, segundo parâmetros de compatibilidade e incomodidade expressos na LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, obediência aos atos normativos vigentes e preservação do interesse público;

CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer diretrizes com o intuito de padronizar, facilitar e dar celeridade às solicitações de autorização de uso dos logradouros públicos municipais para eventos temporários com previsão de público de até 250 (duzentas e cinquenta) pessoas ou com previsão de público superior a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, pendente de Alvará de Autorização, nos termos do artigo 5º e seus incisos, do Decreto Municipal nº 49.969/2008, sem o qual o uso não será autorizado,

RESOLVE:

I. DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO ESPAÇO PÚBLICO

Art. 1º. Às solicitações que tenham por objetivo a realização de EVENTOS QUE INCLUAM A VENDA DE ALIMENTOS E BEBIDAS, se aplica a INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SMSUB N° 01/2022. (https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/instrucao-normativa-1-de-20-de-junho-de-2022)

Art. 2º. As solicitações de uso de vias e logradouros públicos deverão ser protocoladas com no mínimo, 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA à data pretendida para a realização do evento.

Art. 3º. O uso dos logradouros públicos será autorizado por Portaria expedida pelo Subprefeito, com fundamento no § 5º, art. 114 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ratificada pelo inciso XXVI, art. 9º da LEI nº 13.399/2002.

Art. 4º. Não serão recebidas solicitações de uso de vias e logradouros públicos que não estejam acompanhadas dos documentos relacionados nos ANEXOS desta Portaria.

Art. 5º. Serão INDEFERIDAS as solicitações protocoladas com tempo inferior ao mencionado no artigo 1º desta Portaria.

II. DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Art. 6º. No momento da protocolização, será autuado o processo eletrônico – SEI para prosseguimento:

a) À CPDU para as informações de praxe.

b) À Assessoria de Assuntos Jurídicos para análise da documentação e elaboração da Portaria de AUTORIZAÇÃO ou Despacho de INDEFERIMENTO.

c) O Subprefeito analisará as informações e deliberará, assinando o despacho de indeferimento ou a Portaria de autorização e determinará a publicação em DOC.

III. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. Sendo DEFERIDA a solicitação, o interessado deverá retirar na Subprefeitura, uma via da Autorização e assinar ciência das regras a serem seguidas durante e após o termino do evento, constantes da Portaria Autorizatória.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 06/SUB-CT/2023.

ANEXO I – PORTARIA Nº 024/2024

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA EVENTOS TEMPORÁRIOS SEM FINS LUCRATIVOS, NOS LIMITES DA SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES

PEDIDO DE PESSOA FÍSICA

1. NOME DO EVENTO:

....................................................................................................................................................................................................................

DATA _____/_____________/______ - HORÁRIO: das _________hs às ___________hs

PÚBLICO ESTIMADO..................(...............................................................................) PESSOAS

LOCAL DO EVENTO:

Rua/Av....................................................................................................................................................., nº................. CEP....................

2. SOLICITANTE

Nome......................................................................................................................................................................................................

CELULAR....................................... - RG.............................................CPF.........................................E-MAIL.............................................

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

Rua/Av...........................................................................................................................................nº..........Complemento.....................

3. OBJETIVO/DESCRIÇÃO DO EVENTO:

................................................................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................................................................

4. INFRAESTRUTURA: EQUIPAMENTOS E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS

EQUIPAMENTOS:

................................................................................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................................................................

RESPONSÁVEIS:

..................................................................................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................................................................

OBS. É RESPONSABILIDADE DO SOLICITANTE, COMUNICAR À CET, PM e GCM

5. DECLARAÇÃO

Declaro estar ciente da minha responsabilidade civil e criminal por danos causados ao patrimônio público e privado e contra terceiros

em razão do evento.

Nome por extenso___________________________________________________________________________________________

Assinatura_____________________________________________________________RG.._________________________________

São Paulo, ..... de ....................de 20.....

CÓPIA DOS DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS NO PROCESSO:

1. RG ou CNH;

2. Comprovante de residência;

3. Ofícios à PM, GCM, CET

4. ANEXO I preenchido

OBSERVAÇÃO:

Conferir os documentos antes de autuar o Processo SEI. NÃO serão admitidos os pedidos com a documentação incompleta.

ANEXO II – PORTARIA 024/2024

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA EVENTOS TEMPORÁRIOS SEM FINS LUCRATIVOS, NOS LIMITES DA SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES

PEDIDO DE PESSOA JURÍDICA

1. NOME DO EVENTO:

...................................................................................................................................................................................................................

DATA _____/_____________/______ HORÁRIO: das _________hs às ___________hs

PÚBLICO ESTIMADO ............(...................................................................................) PESSOAS

LOCAL DO EVENTO:

Rua/Av....................................................................................................................................................., nº................CEP.......................

2. INSTITUIÇÃO

Nome.......................................................................................................................................................CNPJ.........................................

3. SOLICITANTE

Nome.......................................................................................................................................................................................................

CELULAR........................................E-MAIL.............................................................RG.................................... CPF....................................

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

Rua/Av.............................................................................................................................................nº..........Complemento...................

4. OBJETIVO/DESCRIÇÃO DO EVENTO:

....................................................................................................................................................................................................................

....................................................................................................................................................................................................................

....................................................................................................................................................................................................................

....................................................................................................................................................................................................................

5. INFRAESTRUTURA: EQUIPAMENTOS E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS

EQUIPAMENTOS:

.....................................................................................................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................................................................................

RESPONSÁVEIS:

.....................................................................................................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................................................................................

É RESPONSABILIDADE DO SOLICITANTE, COMUNICAR À CET, PM e GCM

6. DECLARAÇÃO

Declaro estar ciente da minha responsabilidade civil e criminal por danos causados ao patrimônio público e privado e contra terceiros

em razão do evento.

Nome por extenso___________________________________________________________________________________________

Assinatura______________________________________________________________ RG ________________________________

São Paulo, ..... de ....................de 20.....

CÓPIA DOS DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS NO PROCESSO:

1. RG ou CNH do solicitante

2. Comprovante de residência;

3. CNPJ da Entidade

4. ATA

5. Estatuto

6. Ofícios protocolados à PM, GCM, CET

OBSERVAÇÃO:

Conferir os documentos antes de autuar o Processo SEI. NÃO serão admitidos os pedidos com a documentação incompleta.