CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Resultado da Pesquisa

Nova pesquisa
Número de resultados: 1461 - 1470 de 3517

Ordenar por:

  • Data

DECRETO Nº 50.779 de 10 de Agosto de 2009

REGULAMENTA A REALIZACAO DAS AUDIENCIAS PUBLICAS NO PROCESSO DE ELABORACAO DA PROPOSTA ORCAMENTARIA DE 2010 E DO PLANO PLURIANUAL.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PI 8/09(SEMPLA)-SMSP ESTABELECERA COM AS SUBPREFEITURAS O CALENDARIO PARA AUDIENCIAS PUBLICAS PREVISTAS PELO DECRETO