PORTARIA 9/09 - DESAP/SNJ

CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O L V E:

I - Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Morumbi , necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda , declarados de interesse social pelo Decreto 49.953, de 26 de agosto de 2008, alterado pelos Decretos 50.094, de 9 de outubro de 2008, e 50.493, de 13 de março de 2009.