PORTARIA 121/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 386/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 51 (cinqüenta e um) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 121/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Marcio de Jesus Rolin 866269-0

2 Carlos Alberto Delesposti 129447-4

3 Edjane Lima de Azevedo 962946-7

4 Andre Luiz Muzzi 931906-9

5 José Nilton Santos 894379-6

6 José Rogério P. de França 129109-2

7 Nilton César Faria da Silva 113184-2

8 Nilson Tarcisio de Campos 102414-A

9 Diego Daygoro Yotsumoto Hongenecka 128918-7

10 Guilherme Santos Vilalva 129040-1

11 Felipe Gabriel Cechin Bono 129000-2

12 Eriz Pedro Oliva Junior 111058-6

13 Rita de Cassia de S. Ferreira 128665-0

14 Willians Barbosa 126402-8

15 Ivan Milinaclicius 118666-3

16 Thiago Carneiro Silva 126325-A

17 Paulo Henrique Menezes Sá 128366-9

18 Davis Olinda Campelo 128912-8

19 Caue Cursino 129428-8

20 Thiago Braga Aio 129361-3

21 José da Penha Ribeiro Lopes 903301-7

22 Shirlei de Moraes 974731-1

23 Edson Campos de Lima 112584-2

24 Renato Trajano Mendes 128737-A

25 Elaine Cristina Magalhães 967134-0

26 Ricardo Vieira da Silva 129320-6

27 Gustavo de Melo Carvalho Santos 129044-4

28 João Marcos Kanazza 129081-9

29 Marco Tadeu Ambrosio 128286-7

30 Marilza Josefa da Silva 128622-6

31 Rogério Aparecido de Oliveira 128498-3

32 Edeobaldo Ribeiro Araujo 128029-5

33 Marcelo Lourenço dos Santos 128720-6

34 Robson Luiz Guillon Silva 111509-0

35 Mauricio da Silva Cerqueira 129239-A

36 Bruno Crestani Ramos 129445-8

37 Edson Andrade Valério 128944-6

38 Luiz Claudio de Souza 129179-3

39 Leonardo Teles de Lima 129155-6

40 Diogo Malgueiro Espindola 128021-0

41 Marcelo Pereira da Silva 982005-1

42 Fernando Pereira dos Santos 122200-7

43 Silvando Teixeira Matos 893081-3

44 José Manoel de Andrade Filho 981961-4

45 Alexandre Ferreira dos Santos 963332-4

46 Valdemir Presciliano da Silva 129389-3

47 Douglas Santos da Silva 128932-2

48 Luiz de Souza Lima 116587-9

49 Mauricio de Carvalho Gimenes 103026-4

50 Anderson Marques 111403-4

51 Wilson José da Silva 113361-6