PORTARIA 1470/09 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 198 e 200 da Constituição Federal, que definem os princípios de organização e desenvolvimento tecnológico do Sistema Único de Saúde;

Considerando a autonomia da Secretaria Municipal da Saúde como gestora plena do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de São Paulo;

Considerando a Portaria nº 1168/GM de 15 de junho de 2004, que instituiu a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal,

Considerando a necessidade de estruturar uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada, que estabeleça uma linha de cuidados integrais e integrados das principais causas das doenças renais, por meio da melhoria ao acesso do paciente à Terapia Renal Substitutiva,

Considerando a necessidade da implementação do processo de regulação, fiscalização, controle e avaliação da atenção ao portador de doença renal, com vistas a qualificar a gestão pública a partir de Centrais de Regulação que integrem o Complexo Regulador da Atenção, conforme previsto na Portaria nº 356/SAS/MS, de 22 de setembro de 2000, e na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002; 

Considerando, e a necessidade de credenciar e ampliar o número instituições interessadas em celebrar contrato com a Administração Pública do município de São Paulo, cujo objeto é a prestação de serviços de assistência à saúde da população de forma complementar ao SUS, em especial, aos pacientes portadores das doenças renais crônicas, através da realização de Chamada Pública,

RESOLVE,

I. Constituir a Comissão Examinadora da Chamada Pública – Terapia Renal Substitutiva, assim composta:

Presidente:

Gerência de Controle:

Conceição de Maria Coelho - RF: 302.462.8

Membros:

Gerencia de Controle:

Estelia Atsuko Yagyu – RF: 513.255.0

Nadia Carvalho da Silva – RF: 548.702.1 (suplente)

COVISA:

Mariangela Mucarsel Linhares – RF 737.374.1

Regulação:

Ricardo Ferreira da Cunha – RF 509.114.4

Evandro de Souza - RF 567.947.8

Assessoria Jurídica:

Regina Helena Marengo Piacenti – RF 528.642.5

Secretária:

Iolanda Belo de Andrade – RF 637.625.8

II. São atribuições da COMISSÃO EXAMINADORA DA CHAMADA PÚBLICA:

a. elaborar o edital de Chamada Pública;

b. elaborar a minuta do Contrato de Prestação de Serviços;

c. analisar a documentação solicitada no referido edital;

d. acompanhar o processo de contratação dos serviços especializados em terapia renal substitutiva – TRS, desde a abertura da Chamada Pública até a habilitação das entidades participantes.

III. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.