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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 65.444.416,84 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 13.513.191,41 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Institui o Espaço Legal, local destinado exclusivamente à ampliação da área de atendimento de bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, mediante a outorga de permissão de uso precário e oneroso de trecho da pista defronte a esses estabelecimentos, nos termos e condições que especifica.
ALTERADO
Transfere, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a titularidade e a gestão do funcionamento dos Centros de Defesa e de Convivência da Mulher – CDCMs.
Confere nova redação ao inciso VII do artigo 1º Decreto nº 60.587, de 28 de setembro de 2021, alterado pelo Decreto nº 62.563, de 12 de julho de 2023, que declarou de utilidade pública para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados nos Distritos de Vila Matilde, Aricanduva e São Mateus, Subprefeituras da Penha, Aricanduva/Formosa/Carrão e São Mateus, necessários à implantação de corredor de ônibus.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Grajaú, Subprefeitura da Capela do Socorro, necessários à implantação do Viário Cocaia.
Confere nova redação ao Anexo V, integrante do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2024.
Retifica os pontos de referência dos logradouros que especifica, situados no Distrito de Vila Formosa, Subprefeitura de Aricanduva/Formosa/Carrão.
Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil – CEI Rubem Fonseca, vinculado à Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação.
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