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Dispõe sobre Concessões Administrativas decorrentes das Concorrências Internacionais nº 001/COHAB/2018 e nº 001/COHAB/2020, que constituem a Parceria Público Privada de Habitação Municipal (PPP), nas áreas destinadas a habitações de interesse social (HIS) no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB)
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece processo para contratação de pessoas em situação de rua em contratos e parcerias realizados pela Administração Municipal com empresas ou organizações da sociedade civil, que tenham por objeto serviços públicos de prestação continuada.
Dispõe sobre a unidade responsável por efetuar a retificação ou o cancelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa nos casos em que houver informação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL acerca do descumprimento da função social da propriedade ou do adequado aproveitamento do imóvel.
Nomeia os membros da Comissão Técnica de Análise de ZEPEC-APC.
Designa os servidores para compor a Equipe de Gestão Documental da Procuradoria Geral do Município – EDOC/PGM
REVOGADO(A)
Implanta o regime permanente de teletrabalho na Secretaria Municipal de Habitação.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.600,00 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ R$ 19.043,15 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.816.304,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Constitui Comissão para análise das instalações dos parklets, no âmbito da jurisdição da Subprefeitura de São Miguel Paulista.
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