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Estabelece procedimentos técnicos e administrativos no licenciamento de edificações que necessitem de sistema de aquecimento complementar à energia elétrica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece critérios para as solicitações de cancelamento do Alvará de Execução já emitido.
Altera a Portaria SEHAB nº 111 de 08 de Outubro 2024, que estabelece o procedimento de fiscalização da destinação das unidades de Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do art. 47 da Lei Municipal nº 16.050/2014 e Decreto nº 63.130/2024, bem como orienta as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Habitação quanto ao processo sancionador correspondente.
Dispõe sobre competências delegadas ao Chefe de Gabinete da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.
Delega aos Servidores que especifica as competências relacionadas aos bens patrimoniais móveis de cada unidade administrativa da Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha – SUB-CV.
Autoriza nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs e Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, a continuidade até o final do ano de 2025, do Professor de Apoio Pedagógico do 2º ano - PAP 2º ano, para atuar exclusivamente junto aos estudantes do 2º ano não alfabetizados, conforme o estabelecido na Orientação Normativa SME nº 1 de 9 de dezembro de 2024, aprovada pela IN SME nº 39 de 9 de dezembro de 2024.
Autoriza, excepcionalmente, a prorrogação da contratação de testes PCR RT Covid nos Contratos de Gestão e Convênios sem ônus à Municipalidade.
Abre Crédito Adicional de R$ 16.383,39 (Dezesseis Mil e Trezentos e Oitenta e Três Reais e Trinta e Nove Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Altera o formulário próprio para requerimento de aposentadoria dos servidores públicos municipais submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social, instituido pela PORTARIA IPREM Nº 11 DE 08 DE MARÇO DE 2023., previsto na Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005 e alterações posteriores.
Dispõe sobre Autorização Especial de Trânsito - AET referente ao transporte de carga e dá outras providências.
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